Associações da magistratura federal e estadual ingressam com pedidos de modulação após decisão que reforça proibição de pagamentos fora do teto.
Supremo confirma tese que limita verbas indenizatórias e atinge precatórios em execução envolvendo gratificações e auxílios.
Debate sobre alterações no sistema de pagamento de precatórios ganha contornos estruturais com EC 136/2025 e propostas em tramitação.
Análise dos efeitos da Emenda 136 sobre orçamento, percentuais de pagamento e regime jurídico.
Primeira Seção do STJ decidirá se cessão de crédito originário de ação previdenciária é admitida e qual o controle judicial.
Crítica jurídica à Emenda Constitucional aponta o que advogados especialistas chamam de "institucionalização" do calote a credores.
Dezenas de municípios estudam adesão ao regime fiscal especial após mudanças de 2023. Precatórios podem ser parcelados sem deságio compulsório.
Resolução CVM 175 reorganizou o mercado de fundos. Para FIDCs com lastro em precatórios, a norma trouxe maior clareza — e novas exigências.
Nova classificação reordena fila federal e prioriza credores em situação de vulnerabilidade — efeito redistributivo entre os demais.
Decreto de Foz do Iguaçu, seguido por outros municípios, autoriza uso de precatórios na quitação de débitos de ISS — modelo se espalha.
Fisco sustenta que parágrafo 11 do artigo 100 da Constituição depende de regulamentação ainda inexistente.
Ação direta sustenta que retirada da União do teto pela EC 136/2025 sem benefício equivalente a municípios fere pacto federativo.
Agravo de instrumento 5010127-13 confirma anotação da cessão e limita atuação judicial à verificação formal do instrumento.
Tese de inconstitucionalidade da EC 136/2025 ganha força com argumentos de ataque a direito adquirido e segurança jurídica.
Advocacia-Geral da União adota nova orientação interna em ações que envolvem precatórios federais. Objetivo é reduzir passivo crescente.
Emenda derivada da PEC 66/2023 — apelidada de "PEC do Calote" pela oposição — foi publicada em 9 de setembro.
ADIs 7047 e 7064 questionam EC 113/2021 e 114/2021. Pauta extraordinária convocada para 23 a 26 de setembro.
Em 25 anos, o Brasil teve sete emendas constitucionais alterando o regime de pagamento de precatórios. Linha do tempo dos remendos.
Segunda Turma do STJ consolida entendimento de que alienação de precatório com deságio não configura ganho de capital.
PEC 66/2023 retorna ao Senado em 16 de julho com expectativa de aprovação rápida.
Emenda promulgada em 2017 estendeu o regime especial de pagamento de precatórios. Mecanismo se esgotou em 2024 e abriu espaço pra novas reformas.
Emenda criou teto anual pra pagamento de precatórios federais até 2026. Três anos depois, análise mostra o que funcionou e o que não.
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias prevê retorno gradual dos precatórios federais às despesas primárias.