O ministro Luiz Fux convocou sessão virtual extraordinária do STF entre 23 e 26 de setembro pra julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7047 e 7064, que questionam a constitucionalidade das Emendas Constitucionais 113/2021 e 114/2021. As emendas haviam fixado teto anual pra pagamento de precatórios até 2027.
O que está em jogo
Caso o STF declare as emendas inconstitucionais — total ou parcialmente —, parte do estoque de precatórios federais represados pode ser destravado. Para o mercado de cessão, isso significaria potencial aceleração de pagamentos em carteiras já adquiridas com deságio.
OAB e AGU
A OAB ingressou com manifestações apoiando a tese de inconstitucionalidade. A AGU, em parecer publicado em setembro de 2023, defendeu a suspensão do novo regime de precatórios — posição que se manteve sob a atual administração.
Com informações de: JOTA. Matéria editorial do PortalPrec com base em fato público de fonte primária.