A Emenda Constitucional 113/2021 estabeleceu teto anual pra pagamento de precatórios federais. A medida valeu de 2022 até 2026 e foi pensada como alívio fiscal de curto prazo pra acomodar o passivo crescente. Três anos depois, é possível avaliar resultados.
O que funcionou
- União conseguiu cumprir limites primários do teto fiscal
- Liberação de espaço orçamentário pra outras prioridades
- Estímulo à busca por acordos diretos
O que não funcionou
- Estoque de precatórios federais continuou crescendo
- Credores no aguardo enfrentaram alongamento de prazos
- Mercado de cessão precificou risco regulatório elevado
- Questionamento constitucional culminou em ADIs no STF
O fim previsto
A EC 113 expira em 2026. A entrada da EC 136/2025 introduz lógica diferente: em vez de teto fechado, limites percentuais por RCL. O legado da EC 113 é misto — alívio fiscal real pra União, frustração legítima dos credores.
Com informações de: Senado / Tesouro Nacional. Matéria editorial do PortalPrec com base em fato público de fonte primária.
