Cessão

Compra, venda e cessão de precatórios — jurisprudência e prática

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Modelo de leilão digital — onde credor publica seu precatório e investidores oferecem propostas — começa a ganhar tração no Brasil.

Programa estadual de acordo direto liquidou cerca de 8 mil precatórios fluminenses no primeiro trimestre — passivo segue gigante.

Primeira Seção do STJ decidirá se cessão de crédito originário de ação previdenciária é admitida e qual o controle judicial.

Decreto estadual nº 69.325 altera parâmetros e tenta acelerar quitação dos R$ 33,5 bilhões devidos a 273 mil credores.

Guia prático sobre a Resolução CNJ 303/2019, escritura pública e os cuidados pra evitar fraudes na cessão.

Agravo de instrumento 5010127-13 confirma anotação da cessão e limita atuação judicial à verificação formal do instrumento.

Segunda Turma do STJ consolida entendimento de que alienação de precatório com deságio não configura ganho de capital.