A Resolução CVM 175, que entrou em vigor consolidando regras de fundos de investimento no Brasil, trouxe maior clareza para o mercado de FIDCs com lastro em precatórios. A norma define exigências específicas sobre marcação a mercado, transparência ao cotista e governança.
Os principais pontos pra FIDCs de precatório
- Marcação a mercado: critérios objetivos pra precatórios sem cotação líquida
- Diversificação: limites de concentração por devedor / categoria
- Custódia: definição clara da responsabilidade pelos documentos físicos
- Reportes ao cotista: frequência mínima e conteúdo obrigatório
O efeito prático
Gestoras menores tiveram que reestruturar operações pra cumprir a norma. Houve consolidação no setor — fusões e aquisições de FIDCs cresceram em 2025. Para o investidor final, a norma deve significar maior transparência e padronização.
Para o originador
Pra cessão de precatório destinada a FIDC, há agora estrutura jurídica mais previsível. A documentação requerida foi padronizada, reduzindo o atrito jurídico que historicamente encarecia operações pequenas.
Com informações de: CVM / Capital Aberto. Matéria editorial do PortalPrec com base em fato público de fonte primária.