O Senado Federal retomou em 16 de julho de 2025 a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que altera substancialmente o regime de pagamento de precatórios. A matéria voltou ao Senado após modificações pela Câmara dos Deputados.
O que prevê a PEC
- Limites percentuais ao pagamento anual (1% a 5% da RCL)
- Substituição do indexador (Selic → IPCA)
- Antecipação do prazo orçamentário
- Saída dos precatórios federais do limite primário
Quem apoia, quem se opõe
A bancada governista e os estados (via Comsefaz) sustentam que a PEC é necessária pra alívio fiscal de entes subnacionais asfixiados pela fila de precatórios. A oposição, sindicatos e a OAB classificaram a proposta como "PEC do Calote" e prometeram batalha jurídica caso aprovada.
Cenário pós-tramitação
A aprovação no Senado pavimentou o caminho para a promulgação em 9 de setembro de 2025 como Emenda Constitucional 136.
Com informações de: Senado Notícias. Matéria editorial do PortalPrec com base em fato público de fonte primária.