Municípios

Precatórios municipais e o peso das dívidas judiciais nas prefeituras

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Levantamento da CNM e dados consolidados pelo CNJ mostram dívida municipal em precatórios crescendo acima da inflação há cinco anos.

Mais de 200 municípios brasileiros têm estoque de precatórios superior à arrecadação anual — caso clássico de insolvência fiscal municipal.

Decisão pioneira do TJ-RS aceita pedido de recuperação judicial de fundação ligada ao município gaúcho — precatórios entre os créditos discutidos.

Ranking com base nos dados do CNJ mostra capitais e municípios médios concentrando o passivo. São Paulo (SP) lidera com folga.

Dezenas de municípios estudam adesão ao regime fiscal especial após mudanças de 2023. Precatórios podem ser parcelados sem deságio compulsório.

Decreto de Foz do Iguaçu, seguido por outros municípios, autoriza uso de precatórios na quitação de débitos de ISS — modelo se espalha.

Em diversas cidades de pequeno e médio porte, parte dos repasses essenciais foi suspensa para honrar precatórios — CNM cobra emergência ao Senado.

Ação direta sustenta que retirada da União do teto pela EC 136/2025 sem benefício equivalente a municípios fere pacto federativo.