A discussão sobre o futuro do regime de precatórios no Brasil tomou novo fôlego após a promulgação da Emenda Constitucional nº 136/2025. Em análise publicada pelo ConJur, juristas apontam que o país caminha para uma reforma do Judiciário mais ampla, com o sistema de precatórios no centro do debate.
Pontos críticos
- Limites percentuais variáveis: entes públicos podem limitar pagamento anual entre 1% e 5% da receita corrente líquida
- Extinção do prazo de quitação: cai a previsão de quitação até 2029
- Novo indexador: IPCA substitui Selic na atualização
- Antecipação orçamentária: data-limite passou de 2 de abril para 1º de fevereiro
O que esperar
Para o mercado de cessão, a previsibilidade reduzida sobre quando o crédito será pago amplia o deságio praticado. Fundos de FIDC e gestores especializados em precatórios já ajustaram modelos de pricing pra refletir o novo cenário.
Com informações de: ConJur. Matéria editorial do PortalPrec com base em fato público de fonte primária.