O plenário do Supremo Tribunal Federal reforçou em decisão recente a proibição de pagamentos a servidores fora do teto constitucional remuneratório. O entendimento atinge frontalmente o pagamento de verbas historicamente classificadas como indenizatórias — os chamados "penduricalhos" — que agora passam a compor o limite imposto pelo artigo 37 da Constituição.
Reflexo sobre precatórios
A decisão tem efeito imediato sobre execuções em curso. Precatórios cujo valor decorre de acumulação de verbas indenizatórias podem ter seu montante revisado para baixo. Para o mercado de cessão, o impacto se traduz em renegociação de contratos e ajuste de preço.
Próximos passos
Associações de magistrados e procuradores já manifestaram intenção de pedir modulação dos efeitos. Enquanto o STF não decide sobre eventual modulação, tribunais estão suspendendo liquidações que envolvam discussão da natureza dessas verbas.
Com informações de: ConJur. Matéria editorial do PortalPrec com base em fato público de fonte primária.