A cessão de precatórios é hoje uma das formas mais usadas por credores que não querem aguardar a fila de pagamento. Reportagem do Migalhas sistematiza pontos centrais pra quem opera com cessão — credores, cessionários e advogados.
O que diz a Resolução CNJ 303/2019
A norma permite que tribunais regulamentem a obrigatoriedade da escritura pública pra cessão de precatórios. Quando exigida, a formalidade agiliza a homologação processual e protege credores e investidores contra fraudes.
Checklist pra cessão segura
- Confirmar identidade do credor original e ausência de penhoras
- Verificar se o precatório não está em discussão judicial
- Escritura pública (quando aplicável) com qualificação completa das partes
- Habilitação do cessionário no juízo da execução
- Comunicação ao ente devedor pra evitar pagamento ao credor original
Tendência
Tribunais vêm padronizando exigências. SP e MG já adotam exigência ampla de escritura pública em cessões acima de certo valor.
Com informações de: Migalhas. Matéria editorial do PortalPrec com base em fato público de fonte primária.